Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.544.635

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/05/2024
Registro
202400077251

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO APTA A INDICAR FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE OBJETO QUE CONSTITUA CORPO DE DELITO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental improvido.

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