Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 861.653

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/05/2024
Registro
202303753870

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO PREVISTA NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Hipótese em que a Defesa não menciona nenhum dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal para justificar a oposição dos aclaratórios, utilizando-se da presente via apenas para impugnar a conclusão do decisum, alegando que "equivocado o argumento de supressão de instância", o que não é admitido. 2. "Não se conhece de embargos de declaração em que não é demonstrado em que consiste o vício de omissão, apenas alegado" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.277.944/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). 3. Embargos de declaração não conhecidos.

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