Lupa Forense

AgRg no AgRg no HC 719.371

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/03/2024
Registro
202200183825

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM RAZÃO DA ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO PACIENTE. MERA REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

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