AgRg no AgRg no HC 719.371
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/03/2024
- Registro
- 202200183825
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM RAZÃO DA ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO PACIENTE. MERA REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
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