Lupa Forense

RCD no HC 858.319

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
Publicação
21/03/2024
Registro
202303567805

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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