Lupa Forense

AgRg no HC 857.525

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/03/2024
Registro
202303520175

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADOS. QUALIFICADORA DO GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 148, § 2º, do Código Penal, a caracterização da qualificadora no crime de sequestro e cárcere privado pode decorrer de maus tratos ou da natureza da detenção. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há violação do princípio da correlação se houver, na denúncia, descrição fática da qualificadora reconhecida na sentença, ainda que de forma sucinta, observado que os fatos serão mais bem detalhados durante a instrução criminal. Precedentes. 3. No caso, a denúncia indica e a instrução criminal corrobora o grave sofrimento físico e moral ocasionado às vítimas, oriundo do cárcere privado, razão por que não se configura ofensa ao princípio da congruência. Descaracterizar a qualificadora do art. 148, § 2º, do Código Penal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.

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