AgRg no HC 821.316

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS PELA FACÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita pela defesa. Precedentes. 3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, o tipo penal de organização criminosa é autônomo em relação às infrações penais praticadas pelo grupo. Dessarte, a absolvição quanto aos estelionatos não impede que se reconheça a participação do agente em facção criminosa responsável pela prática das fraudes, uma vez que os elementos subjetivos dos delitos são diferentes, os desígnios são autônomos e os momentos de consumação são distintos. 4. Agravo regimental não provido.