AgRg no HC 863.309
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/03/2024
- Registro
- 202303829292
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO HC. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO LEGAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCURSÃO VERTICAL NA PROVA. NÃO CABIMENTO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus com base na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos 2. É incontroverso que o réu convenceu sua esposa a levar manuscritos relevantes da estrutura e de funcionamento da organização criminosa para fora da Penitenciária I de Serra Azul. 3. O paciente ostentava a posição "sintonia", status de líder, dentro da referida organização e os citados manuscritos, pela sua relevância, não seriam confiados a não integrantes. 4. Não há elementos que permitam identificar a existência da alegada coação, em contraponto àqueles que indicam a sua participação na organização. O depoimento do servidor da unidade prisional não é categórico e incontestável o suficiente para infirmar os elementos de prova coligidos pelo Ministério Público. 5. Não há como esta Corte Superior refutar as premissas fáticas consignadas no acórdão, uma vez que, para tanto, seria imprescindível reexaminar verticalmente as provas dos autos, providência incompatível com o habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido.
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