AgRg no HC 862.859
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/03/2024
- Registro
- 202303804095
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DE ACÓRDÃO DO STJ. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AUTOS COMPOSTOS POR CÓPIA DO PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte não tem competência para julgar habeas corpus que se insurge contra a execução de seus julgados. A tese de violação do art. 619 do CPP foi acolhida pela Sexta Turma, com determinação para que, em novo julgamento de embargos de declaração, o Tribunal a quo se pronunciasse sobre questão relevante suscitada pela defesa. A Ministra relatora indeferiu o pedido para suspender o cumprimento imediato do acórdão e o julgamento ocorreu em autos compostos por reprodução da ação penal principal. 2. A tramitação do processo em formato eletrônico, por meio de cópias digitais, em instância distinta, não traduz defeito processual nem revela dupla persecução penal pelos mesmos fatos, mas a atuação de órgão diferentes que se organizam para prestar a jurisdição acionada pela parte, ausente o risco de ne bis in idem. 3. No caso, a parte continuou a opor recursos sem efeito suspensivo e não houve execução imediata de condenação. O início do cumprimento da pena continua condicionado ao trânsito em julgado e ao esgotamento das vias de recorribilidade. 4 . Agravo regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.