AgRg no RHC 161.701

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM. CRIMES CONEXOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUTONOMIA DOS DELITOS. ACESSORIEDADE LIMITADA. NÃO OCORRÊNCIA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO PELA ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS COMO SUPOSTO DELITO ANTECEDENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA ELEMENTO DO NÚCLEO DO TIPO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Agravo regimental provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0014111-13.2017.8.15.2002, em curso na 6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB, com relação a L. M. L. A. e L. M. L. A. F.