AgInt no AREsp 1.549.638
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 201902160160
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ICMS. REMESSA EM BONIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. RECURSO REPETITIVO 1.111.156/SP. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, da maneira como propugnada, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, bem como a interpretação de lei local, medidas vedadas na via do recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF, essa última aplicável por analogia. 3. Inaplicável, no caso, a tese firmada no Recurso Repetitivo 1.111.156/SP, porquanto os presentes autos tratam de hipótese diversa, cujo julgamento deu origem à Súmula 457/STJ. Conforme consignado no acórdão recorrido, "o objeto da controvérsia é a aplicação do que o art. 10, § 2º, alínea 'b', da Lei Estadual n° 8.820/89 (Instituiu o ICMS no Estado do Rio Grande do Sul), o qual exige que os descontos incondicionais estejam destacados no mesmo docu mento fiscal de compra e venda" (fl. 1.305). 4. Agravo interno desprovido.
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