Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.909.323

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/04/2024
Registro
202101863208

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMIMNAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, IMPROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, III, K, AMBOS DO CPP. SUPOSTO VÍCIO NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. ATA DA SESSÃO QUE INDICA A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DA DEFESA COM A QUESITAÇÃO SUBMETIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido.

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