AgRg no AREsp 1.909.323
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/04/2024
- Registro
- 202101863208
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMIMNAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, IMPROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, III, K, AMBOS DO CPP. SUPOSTO VÍCIO NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. ATA DA SESSÃO QUE INDICA A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DA DEFESA COM A QUESITAÇÃO SUBMETIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido.
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