Lupa Forense

AgInt no REsp 1.730.546

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
11/05/2023
Registro
201800512933

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO APENAS PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO. OMISSÃO CONFIG URADA. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Configurada está a violação do art. 1.022 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito da questão. 2. Na espécie, o Tribunal regional não se manifestou sobre a alegação de que tinha havido extinção parcial da execução a permitir o manejo do recurso de agravo de instrumento ao invés da apelação, tese que encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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