AgInt no AREsp 2.168.601

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual somente as verbas expressamente referidas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos do art. 15, caput e § 6°, da Lei 8.036/1990. 2. Agravo interno a que se nega provimento.