AgInt no AREsp 2.218.270
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/05/2023
- Registro
- 202203064195
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 692/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão controversa foi decidida à luz do ordenamento infraconstitucional, tendo a Corte de origem expressamente mencionado o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, para dele discordar. 2. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ à espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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