Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.218.270

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/05/2023
Registro
202203064195

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 692/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão controversa foi decidida à luz do ordenamento infraconstitucional, tendo a Corte de origem expressamente mencionado o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, para dele discordar. 2. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ à espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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