AgRg no AREsp 2.517.525
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/04/2024
- Registro
- 202304316536
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No modus operandi empregado, consistente também no fato de que o acusado buscou "imputar à autoridade policial a responsabilidade pela liberação irregular do veículo" (fl. 596), a fundamentação apresentada é idônea e não integra o tipo penal de falsificação de documento público e justifica a valoração desfavorável da vetorial circunstância do crime. 2. Agravo regimental não provido.
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