PET no REsp 2.079.885

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2. As instâncias ordinárias, a partir dos elementos probatórios coligidos aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 317, caput, do Código Penal. 3. Para desconstituir essa conclusão - e afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para sustentar a condenação do acusado - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.