AgRg nos EDcl no HC 857.216
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/04/2024
- Registro
- 202303500562
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. DECURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo regimental está intempestivo. A decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada no dia 5/2/2024, data em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada eletronicamente. Entretanto, a petição de agravo regimental somente foi interposta no dia 16/2/2024, portanto fora do prazo recursal de dez dias. 2. Agravo regimental não conhecido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.