AgRg no HC 838.046

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE EFEITOS EXTENSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, dessume-se do acórdão a existência de provas suficientes para a condenação, colhidas tanto na fase investigativa quanto judicialmente, de modo que a inversão do julgado demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 2. A concessão de efeitos extensivos, nos termos do art. 580 do CPP, exige comprovação de inequívoca similitude fático-jurídica, o que não logrou demonstrar a parte agravante. 3. Agravo regimental desprovido.