AgRg no HC 800.132
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/04/2024
- Registro
- 202300292646
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas. 2. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - como pretende a defesa - seria necessário realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos limites de cognição desta ação constitucional. 3. O pleito de reconhecimento do privilégio no tráfico configura inadmissível inovação recursal, pois trazida somente por ocasião do agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso. 4. Constatado erro material na decisão agravada, ele deve ser corrigido, de ofício, para reduzir as penas. Assim, remanescendo apenas a condenação pelo delito de tráfico de drogas, as reprimendas de A. S. L., L. T. e Meireli dos Santos Lima tornam-se definitivas em 5 anos de reclusão mais 500 dias-multa, no regime semiaberto, e a pena de F. F. L. resulta em 6 anos e 8 meses de reclusão mais 666 dias-multa, no regime fechado. 5. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. Corrigido erro material de ofício e, por conseguinte, ajustada a pena imposta aos réus.
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