Lupa Forense

AgRg no HC 857.102

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/04/2024
Registro
202303491510

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ENSEJADORES NÃO DISCRIMINADOS. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em concreto, do periculum libertatis. 2. Não cabe ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do decreto cautelar, tornando o habeas corpus convalidante de encarceramento indevido, sobretudo em remédio constitucional exclusivo da defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

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