AgRg no HC 857.102
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/04/2024
- Registro
- 202303491510
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ENSEJADORES NÃO DISCRIMINADOS. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em concreto, do periculum libertatis. 2. Não cabe ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do decreto cautelar, tornando o habeas corpus convalidante de encarceramento indevido, sobretudo em remédio constitucional exclusivo da defesa. 3. Agravo regimental desprovido.
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