AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.021.087
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/05/2023
- Registro
- 202103516726
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (CORREIOS/ECT). CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por ser equiparada a entidade autárquica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser incluída no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, proferidas no AI 852.264/SE e no Cumprimento de Sentença na Ação Cível Originária 1.762/DF. 3. Agravo interno não provido.
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