AgRg no HC 891.218
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/04/2024
- Registro
- 202400453993
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MANDADO. ART. 243 DO CPP. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.
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