AgInt no REsp 2.042.843
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 05/05/2023
- Registro
- 202203859621
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALORES EXORBITANTES. OBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Considerados o entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 1.906.618/SP, repetitivo (tema 1076), e o fato de o Supremo Tribunal Federal ainda não ter reconhecido a repercussão geral do tema, nem ter determinado a suspensão dos julgamentos a respeito do arbitramento, por equidade, dos honorários advocatícios de sucumbência, não há razão para o sobrestamento do recurso nem para a reconsideração da decisão monocrática, cuja fundamentação, aliás, não foi impugnada nas razões do agravo interno. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Observância da Súmula 182 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido.
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