AgRg no HC 883.506
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/04/2024
- Registro
- 202400028152
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 12,4 G DE COCAÍNA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. MENOR INFRATOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA REALIZADA. MANTIDA A DECISÃO, POR NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU SITUAÇÃO CONCRETA PARA A BUSCA PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DAS PROVAS. 1. Os policiais receberam denúncias de populares quanto à prática de tráfico de drogas, quando estavam em patrulhamento, para irem a um determinado endereço, momento em que um indivíduo, ao avistar a viatura policial, correu em direção aos fundos. 2. Não houve nenhuma investigação prévia ou uma fundada suspeita da ocorrência de tráfico no local, além do simples fato de se tratar de um local conhecido como sendo de ponto de tráfico. 3. Agravo regimental improvido.