AgRg no AREsp 2.347.443

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ANDRÔNIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste recurso. 2. Ademais, "[p]ara infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 3. Outrossim, a defesa não enfrentou o fundamento de que "a jurisprudência do STJ reconhece ser prescindível o periculum in mora para o sequestro de bens fundado no Decreto-Lei 3.240/41." (fl. 6.473), o que reforça a atração do já mencionado óbice da Súmula n. 182/STJ. 4 . Ainda que assim não fosse, concluíram os julgadores pretéritos pelo liame entre a agravante e demais figuras investigadas pela Operação Andrônima, bem como se verificou risco de dilapidação patrimonial da recorrente, pois, "além da utilização de "laranjas", foram empregados diversos expedientes com a finalidade exclusiva de blindar o patrimônio dos investigados, dentre eles, a compra de bens (embarcações, veículos e imóveis) em nome de empresas, inclusive da ora apelante, REDE K5". A alteração de tais premissas demandaria necessário revolvimento fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido.