EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.958.059

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. No presente caso, a indicação equivocada da prática dos crimes de Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido e não Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica, pelo qual condenado o embargante, enseja o reconhecimento do erro material, devendo ser retificação da ementa. Portanto, no trecho onde se lê "Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Posse Irregular de arma de fogo de uso permitido ", leia-se "Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica". 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material, conforme fundamentação.