AgRg no HC 866.147

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (OPERAÇÃO BOMBADOS). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO RHC N. 185.412/GO, INTERPOSTO EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE. ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEBATE PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. A pretensão de revogação da prisão, consubstanciada na ausência de reiteração delitiva após a deflagração da operação policial investigativa, é objeto tanto do Recurso em Habeas Corpus n. 185.412/GO como do habeas corpus que ensejou o presente agravo regimental. 2. Ainda que assim não fosse, a segregação não se encontra fundamentada apenas neste elemento, mas no fato de que o ora agravante ostentaria posição de destaque em suposta organização criminosa de alta complexidade , que estaria produzindo e comercializando esteroides em larga escala, a denotar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. 3. Sobre a alegada ilicitude das interceptações telefônicas, não há como retocar a decisão que deixou de conhecer do pedido por indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido.