AgRg no AREsp 2.296.419

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SERVIÇOS PRESTADOS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A conduta da Recorrente, que transportou relevante quantidade de cocaína sob o comando de organização criminosa internacional, revela seu parcial envolvimento com a referida organização e justifica que a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, seja aplicada na fração mínima de 1/6 (um sexto). 2. Agravo regimental desprovido.