AgRg no HC 861.916

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. ATUAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA LIMITADA A ATOS DE MERO EXPEDIENTE, SEM QUALQUER CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consta expressamente do acórdão recorrido que o excepto limitou-se a deferir o pedido ministerial de diligências e, em momento algum, externou qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito emergentes na fase preliminar. Os atos praticados foram despidos de caráter decisório e limitados ao impulsionamento processual. 2. A nulidade decorrente do impedimento pressupõe a prática de atos de cunho eminentemente decisório ou de apreciação ou valoração probatória, o que não ocorreu no caso. 3 . Agravo regimental desprovido.