AgInt no REsp 1.736.305

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 11.941/2009. ADESÃO. CONVERSÃO EM RENDA. JUROS APLICADOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. JULGADO DE ORIGEM ALINHADO AO POSICIONAMENTO DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE REFUTAÇÃO A ALICERCES. SÚMULA 283/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Corte regional mostra-se alinhada ao posicionamento do STJ ao reconhecer que, na espécie, tendo o contribuinte depositado em dia o valor principal da exação questionada, os juros aplicados após o depósito judicial configuram apenas remuneração do capital depositado, não podendo ser definidos como encargo moratório fiscal, de forma que não são atingidos pelo benefício fiscal contemplado na Lei 11.941/09. Precedentes: AgRg nos EREsp n. 1.510.228/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021; AgInt no REsp n. 1.461.688/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019. 3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança, a saber, o de que a pretensão da contribuinte no agravo de instrumento era a conversão em renda dos depósitos em função de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, o que restou observado no julgamento. Inteligência da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido.