Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.337.481

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/03/2024
Registro
202301084333

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 798 DO CPP. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp n. 981.030/PE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). Assim, deve se aplicar a regra do art. 798 do CPP, segundo a qual, "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". 2. O recurso é intempestivo, pois, no dia 22/2/2023, houve expediente forense a partir das 13 horas (fl. 522), e, por isso, esta data foi o termo final para a interposição do agravo em recurso especial. Entretanto, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 6/2/2023, sendo o agravo somente interposto em 23/2/2023. 3. Agravo regimental improvido.