AgInt no RMS 68.994

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. Nos te rmos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2. Hipótese em que o recurso ordinário é manifestamente incabível, tendo em vista que impugna aresto proferido no julgamento de agravo interno manejado contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal para o julgamento do writ e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal Federal correspondente. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.