Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.358.446

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/03/2024
Registro
202301622470

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. CORREIÇÃO PARCIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TUTOR DO ANIMAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. 1. A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal n. 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, §1º-A e §2º, da Lei n. 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do art. 386, VI, do CPP. 2. Agravo regimental prejudicado.