AgInt no REsp 1.843.635

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMANESCENTE DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. DEMARCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ASTREINTES. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. No que importa à questão da legitimidade passiva, a União defende que não poderia figurar na demanda por meio de uma longa digressão sobre a criação do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, instituições responsáveis pela delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes de quilombolas, sendo certo que, no caso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão sobre essa matéria, no sentido de que o procedimento de regularização "envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República e o Ministério da Cultura", ademais do "nítido componente político-ideológico" das demandas dessa natureza, ensejando, assim, a incidência da Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar a violação do princípio da separação dos poderes, por ser tema eminentemente constitucional. 3. Sobre a multa diária, afirma a União que não cabe no caso concreto, porque a mora é do INCRA, sendo certo, porém, que essa questão se confunde com o próprio mérito da mora/legitimidade da agravante, o qual, como visto, não foi conhecido por força do óbice da Súmula 283 do STF. 4. Conforme orientação desta Corte, é possível a revisão da imposição da multa diária a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a decisão que comina as astreintes não faz coisa julgada material. 5. Hipótese em que caberá a instância ordinária promover a calibragem do valor fixado em relação ao ente que efetivamente se apresentar em mora quanto ao cumprimento da determinação judicial. 6. Agravo interno não provido.