AgInt no REsp 1.915.388
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 19/05/2023
- Registro
- 202100077755
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE SENTENÇAS. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, no conflito entre sentenças prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
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