AgRg nos EDcl no HC 880.557
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/03/2024
- Registro
- 202304642509
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT AJUIZADO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA EM 2010 (QUESITAÇÃO). DECURSO DO LAPSO QUE REFORÇA A FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT ORIGINÁRIO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ILEGAL CONSTRANGIMENTO. Agravo regimental improvido.
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