AgRg na Pet 15.618
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 18/06/2024
- Registro
- 202103763821
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência contra a decisão proferida em embargos de divergência. 2. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.
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