Lupa Forense

AgRg na Pet 15.618

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Regimental Na Petição
Publicação
18/06/2024
Registro
202103763821

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência contra a decisão proferida em embargos de divergência. 2. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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