Lupa Forense

AgRg nos EDcl no RCD no HC 672.406

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
Publicação
07/03/2024
Registro
202101769010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (HC N. 610.201/SP). DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

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