AgInt nos EDcl no AREsp 2.033.709
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/05/2023
- Registro
- 202103935361
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUE DEVE SER FEITA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, conforme dispõe o enunciado da Súmula 187/STJ. 2. Pelo que se observa da petição de recurso especial, não houve, naquela oportunidade, pedido de concessão de justiça gratuita ou isenção do preparo. Intimada a regularizar o vício incorrido, a parte permaneceu inerte. Em virtude da preclusão consumativa, não cabe nova oportunidade para a regularização do preparo. 3. Uma vez deferido prazo para a regularização das custas, a inexistência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade para retificação do vício ou para concessão de gratuidade de justiça (AgInt nos EDv nos EREsp 1.667.087/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/8/2020). 4. Agravo interno não provido.
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