Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.458.124

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/03/2024
Registro
202303068696

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REITERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (EMBRIAGUEZ E AGRESSÕES MÚTUAS). INSUFICIÊNCIA DA PROVA JUDICIALIZADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu não ter havido a abolitio criminis para contravenção perturbação da tranquilidade nos casos de reiteração, em razão da continuidade normativo-típica com o art. 147-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.132/2021. Na hipótese dos autos, trata-se de conduta praticada de forma reiterada, o que atrai o disposto na Súmula n. 83 do STJ. 2. A análise da pretensão - absolvição pela excludente de ilicitude bem como de reconhecimento da causa de redução de pena - implicaria a necessidade de se empreender revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista ser essencial examinar, respectivamente, as circunstâncias de ingestão do álcool e da mútua agressão. 3. O agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento de que a manifestação da vítima é irretratável depois de oferecida a denúncia, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 283 do STF. 4. A insurgência baseada na omissão no julgado de origem é deficiente, pois, além da mera pretensão de rejulgamento da causa, não demonstrou, de forma minudente, a presença dos requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental não provido.