Lupa Forense

AgRg no HC 874.003

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/03/2024
Registro
202304372574

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SOLTURA. PENA UNIFICADA AINDA NÃO CUMPRIDA. Agravo regimental improvido.

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