AgRg no HC 874.003
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/03/2024
- Registro
- 202304372574
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SOLTURA. PENA UNIFICADA AINDA NÃO CUMPRIDA. Agravo regimental improvido.
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