AgInt no REsp 1.842.210

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO CONCEDENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ao decidir pela possibilidade de inclusão do ente público concedente no polo passivo da execução perpetrada contra permissionário do serviço público insolvente, devido à sua responsabilidade subsidiária, alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito do STJ sobre o tema, não havendo falar em violação à lei na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.