AgRg no HC 872.069
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/03/2024
- Registro
- 202304264314
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.
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