Lupa Forense

AgRg no HC 832.533

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/03/2024
Registro
202302117894

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS. NOVA REALIDADE F ÁTICA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO URGENTE PELO JUIZ SINGULAR ACERCA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo competente (Autos n. 0712361-10.2022.8.07.0020) analise em até 72 (setenta e duas) horas a necessidade da prisão preventiva de Y. V. M., diante dos fatos imputados na denúncia.

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