AgRg no HC 855.329
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/03/2024
- Registro
- 202303389210
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. SEGUNDA APELAÇÃO TRAVESTIDA DE HABEAS CORPUS. TRAMI TAÇÃO CONCOMITANTE DE RESP. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.