Lupa Forense

AgRg no HC 878.547

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/03/2024
Registro
202304587057

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2018. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA PARA FAZER RETROAGIR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

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