Lupa Forense

AgRg no HC 878.982

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/03/2024
Registro
202304597762

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PENA-BASE EXASPERADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM RAZÃO DE ATENUANTES EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

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