AgRg no HC 878.982
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/03/2024
- Registro
- 202304597762
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PENA-BASE EXASPERADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM RAZÃO DE ATENUANTES EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.