AgRg no HC 865.329
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/03/2024
- Registro
- 202303948626
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE AGRESSÕES E TORTURAS. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 64, I, DO CP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.