Lupa Forense

AgRg no HC 860.477

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/03/2024
Registro
202303687374

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ANTERIOR CONCESSÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DO CONHECIMENTO (ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELO ESTUDO EM RAZÃO DAS MESMAS MATÉRIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM RAZÃO DE FREQUÊNCIA REGULAR (CEJA/2021). BIS IN IDEM. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

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