AgRg no HC 859.808
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/03/2024
- Registro
- 202303645660
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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