Lupa Forense

AgRg no HC 859.808

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/03/2024
Registro
202303645660

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.

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